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Empresa reconhece baixa contábil de R$ 5 bilhões após rever perdas e investimentos. A revisão bilionária no balanço levanta dúvidas sobre transparência e reforça a necessidade de garantias de que custos financeiros não sejam repassados à população A reapresentação do balanço financeiro da Aegea, uma das maiores empresas privadas de saneamento do país, acendeu um alerta no mercado e reforçou questionamentos sobre a transparência e a consistência das informações no setor. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo publicado no último sábado (11/4), a companhia refez seus dados de 2024 e reconheceu uma baixa contábil de R$ 5 bilhões em seu patrimônio líquido, após revisar perdas de crédito e o valor de investimentos. O patrimônio da empresa foi reduzido de R$ 11,4 bilhões para R$ 6,3 bilhões após os ajustes. A revisão, ainda conforme a reportagem, não representa saída imediata de caixa, mas uma reavaliação contábil que indica que parte dos ativos anteriormente declarados estava acima do valor real. A reportagem informa que a reapresentação ocorreu após atrasos na divulgação dos resultados, o que já havia gerado pressão do mercado e contribuído para o rebaixamento da nota de crédito da empresa por agências de rating. A S&P apontou fragilidade nos controles internos da companhia, enquanto a Fitch avaliou que houve piora na qualidade e na transparência das informações financeiras. Além da revisão patrimonial, os números também indicam aumento do endividamento. De acordo com a reportagem, a dívida líquida da Aegea cresceu 37%, chegando a R$ 47 bilhões, enquanto a alavancagem atingiu 4,51 vezes o Ebitda — patamar elevado que acende sinal de atenção no mercado financeiro. Ainda segundo a Folha, o lucro líquido da empresa caiu 31% em 2025, mesmo com aumento da receita e dos investimentos, o que reforça o cenário de pressão sobre os resultados financeiros da companhia. A própria Aegea afirmou, em nota citada pela reportagem, que os ajustes decorrem de um processo de aprimoramento dos critérios contábeis e que não há impacto sobre o caixa, a liquidez ou o cumprimento de compromissos financeiros. Para o presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy Neto, o episódio levanta questionamentos que vão além dos números apresentados. “Quando uma empresa precisa rever bilhões em seu balanço, é fundamental entender como esses valores foram lançados. É preciso transparência total sobre onde estão sendo apropriados determinados custos, inclusive aqueles relacionados a práticas já denunciadas e acordos firmados com órgãos de controle”, afirmou. Ele chama atenção para a forma como esses registros podem impactar o sistema como um todo. “Se valores decorrentes de atos reconhecidos em acordos de leniência ou apontados em investigações são tratados como investimentos ou despesas, isso precisa ser claramente demonstrado. E mais: é necessário saber se, de alguma forma, esses custos acabam sendo repassados para a tarifa e, consequentemente, para a população”. O dirigente destaca que o tema não é apenas contábil, mas envolve interesse público. “Estamos falando de um serviço essencial. Qualquer distorção, falta de transparência ou inconsistência nas informações financeiras pode ter reflexos diretos na vida das pessoas e nas condições de trabalho do setor”, completou Lázaro. A reapresentação do balanço ocorre em um momento estratégico para a empresa, que, segundo a Folha, avalia uma futura abertura de capital (IPO) e acompanha processos de privatização no setor de saneamento, como o da Copasa, em Minas Gerais. Diante desse cenário, o caso reforça a necessidade de acompanhamento público e institucional sobre a atuação das empresas privadas no setor, especialmente em um contexto de ampliação das parcerias e concessões. Fonte: Sindágua-MS

Uma importante conquista para a classe trabalhadora foi sancionada em abril de 2026. A Lei nº 15.377/2026 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir aos trabalhadores brasileiros até 3 dias de ausência remunerada por ano para a realização de exames preventivos de câncer, sem qualquer desconto no salário. A medida fortalece a prevenção, amplia o acesso à saúde e reafirma que o cuidado com a vida e o bem-estar do trabalhador também deve ser garantido no ambiente de trabalho, sem pressão, sem constrangimento e sem prejuízo financeiro. Entre os exames contemplados estão, por exemplo, mamografia, papanicolau, exames de HPV, próstata, entre outros procedimentos preventivos voltados ao diagnóstico precoce. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2026, também determina que os empregadores passem a informar e orientar formalmente os trabalhadores sobre campanhas oficiais de vacinação, com destaque para a vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), além de ações de prevenção e diagnóstico de cânceres como o de mama, colo do útero e próstata. Essas orientações deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde. Além da divulgação das informações, as empresas também deverão promover ações de conscientização no ambiente de trabalho e esclarecer como os trabalhadores podem acessar os serviços de saúde disponíveis para prevenção e diagnóstico dessas doenças. A mudança passa a integrar o rol de faltas justificadas previstas na CLT, reforçando o direito dos trabalhadores à prevenção e ao cuidado com a saúde. A expectativa é que a nova legislação contribua para o diagnóstico precoce, amplie o acesso da população a campanhas de vacinação e exames essenciais, e fortaleça a cultura de prevenção no país. Saúde é direito e deve ser respeitada também no ambiente de trabalho.

O Abril Verde  é uma campanha nacional de conscientização sobre a segurança e saúde no trabalho, visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Celebrado em abril, o movimento destaca o dia 28/04, instituído pela OIT como o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. O mês foi escolhido por abrigar o Dia Mundial da Saúde (07/04) e o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho (28/04), este último em homenagem a 78 mineiros mortos nos EUA em 1969. A campanha enfatiza o uso de EPIs, treinamento, cumprimento de normas técnicas (NRs) e a saúde física e mental dos trabalhadores/as. Para evitar doenças mentais, as empresas precisam ter ações de proteção à saúde mental e promover um ambiente de trabalho saudável. Milhares de pessoas passam por desequilíbrios emocionais que têm consequências para a qualidade de vida. No Brasil, as doenças mentais estão entre as grandes causas do afastamento de profissionais dos ambientes de trabalho. Saúde mental – De acordo com pesquisas, os transtornos psicológicos já são a terceira causa de perícias médicas no INSS, sendo que a depressão ocupa a primeira posição. Outra avaliação, conduzida pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), mostra que mais de quatro em cada 10 brasileiros já tiveram problemas de ansiedade. As estatísticas internacionais também são preocupantes: o estresse relacionado ao trabalho é o segundo problema de saúde mais frequente na Europa. Por isso, as empresas precisam se estruturar para fazer a prevenção e tratamento de doenças psicológicas com a implementação de um programa de saúde mental, iniciativa para promover o bem-estar psicológico dos trabalhadores e prevenir transtornos mentais, bem como proporcionar um suporte adequado sempre que preciso.

Como a Aegea, maior empresa privada do setor, cresceu à base de corrupção, financeirização e captura do Estado? Por que a justiça ainda mantém o processo em sigilo, violando o princípio da transparência? Reestatização deve ser pauta central na área… Nesta terça-feira (03/03), o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) petição solicitando acesso integral aos acordos de colaboração premiada e de leniência firmados por executivos da Aegea, maior empresa privada de saneamento do país, relativos a práticas sistemáticas de corrupção. A petição, distribuída ao ministro Raul Araújo Filho, fundamenta-se no direito constitucional de acesso à informação, no interesse público coletivo e na necessidade de controle social sobre serviços essenciais. Trata-se de uma iniciativa que coloca a sociedade civil organizada no centro da disputa pela transparência e pela integridade das políticas públicas de saneamento. O pedido ocorre após a reportagem dos repórteres Graciliano Rocha e Eduardo Militão, publicada pelo UOL em 12 de fevereiro último, revelar que executivos da Aegea, entre os quais se destacam Hamilton Amadeo (ex-CEO) e Santiago Crespo (então diretor de relações com o mercado), admitiram em acordos com o Ministério Público Federal o pagamento pela Aegea de R$ 63 milhões em propinas a agentes públicos entre 2010 e 2018 para obter e manter concessões de água e esgoto em seis estados e vinte municípios. Neste processo, a Aegea concordou em pagar uma multa milionária no valor de R$ 439 milhões à União em quinze parcelas anuais corrigidas pelo IPCA a partir de 2021. O acordo celebrado em 2021 foi homologado pelo ministro Raul Araújo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em fevereiro de 2025, mas permanece sob sigilo, impedindo que a sociedade conheça a extensão das irregularidades e dificultando a responsabilização dos envolvidos. A manutenção desse sigilo, mais de um ano após a homologação, é juridicamente injustificável e politicamente perigosa. Segundo a delação, prefeitos, governadores, parlamentares e conselheiros de tribunais de contas foram corrompidos para favorecer a expansão da empresa. Apesar da gravidade dos fatos, não se tem notícia de denúncia apresentada pelo Ministério Público, o que coloca em risco a responsabilização dos envolvidos e abre caminho para a prescrição dos crimes. O silêncio institucional, somado ao sigilo imposto aos acordos, cria um ambiente de opacidade que favorece a impunidade e enfraquece a confiança pública nas instituições. Há registros de atos de corrupção em São Paulo, Santa Catarina, Rondônia, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, e que envolvem os ex-governadores Raimundo Colombo (SC) e Confúcio Moura (RO), que alegam inocência. Conselheiros dos tribunais de contas de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul também aparecem nas denúncias de recebimento de propinas para relaxar fiscalizações. Segundo outra matéria dos mesmos repórteres no UOL, um dos delatados é o atual presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Julio Garcia (PSD). Nelsinho Trad (PSD-MS), atualmente senador por Mato Grosso do Sul, que foi prefeito de Campo Grande, é outro delatado, assim como o deputado federal Juarez Costa (MDB-MT), ex-prefeito de Sinop. Em 2021, em Ribeirão Preto (SP), no âmbito da Operação Sevandija promovida pelo Ministério Público estadual, a Aegea aceitou acordo para pagar aos cofres públicos R$ 70,6 milhões, em razão de propina paga a agentes públicos envolvendo esquemas de fraude de licitação e superfaturamento em contratos assinados com o Departamento municipal de água e esgoto. Na sua petição ao STJ, o ONDAS argumenta que o saneamento básico é direito humano e direito social fundamental, e sua prestação não pode estar submetida a esquemas ilícitos. A entidade destaca que a publicidade dos acordos é obrigatória após a homologação, de acordo com a legislação brasileira, e que o sigilo atual não protege investigações — ao contrário, impede o controle social e favorece a prescrição dos crimes. Em face dos precedentes, é mais do que razoável investigar se concessões recentes, vencidas pela Aegea após 2018, foram contaminadas pelas mesmas práticas ilícitas. O sigilo prolongado viola o princípio constitucional da publicidade e contraria decisões recentes do STF que afirmam que transparência é regra e sigilo é exceção estrita. Chama atenção o crescimento vertiginoso da Aegea no período recente, pós-lei 14.026/2020 que no governo Bolsonaro alterou o marco legal do saneamento para favorecer as concessões e privatizações, se apoiando no argumento falacioso de que só o capital privado poderia promover a universalização do acesso. A empresa passou de 6 municípios atendidos em 2010 para 892 municípios em 2026, alcançando 39 milhões de pessoas em 15 estados. Recentemente, expandiu sua atuação para os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos na região do Cariri (CE) e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde adquiriu o controle completo da Ciclus Ambiental por R$ 1,9 bilhão. O salto extraordinário da Aegea coincidiu com acordos de leniência sigilosos; aportes bilionários de Itaúsa e do Fundo Soberano de Singapura (GIC); financiamento bilionário pelo BNDES, aquisições agressivas, como a compra da Corsan (RS), e vitórias sucessivas em licitações marcadas por inconsistências técnicas e jurídicas. Ao mesmo tempo, a empresa pratica remunerações escandalosas para seus dirigentes: cada um dos seus diretores estatutários recebeu, em média, R$ 4,48 milhões por mês em 2025, valor pago com tarifas cobradas de usuários, inclusive dos estados pobres como Pará e Piauí. Episódios ocorridos na aquisição pela Aegea da empresa gaúcha de saneamento, a CORSAN, mostram que a empresa privada continua adotando, para crescer, métodos pouco ortodoxos para dizer o mínimo. Em um caso exemplar de porta giratória, o advogado Fabiano Dallazen, o então procurador-geral do Ministério Público Estadual (MP/RS), assumiu a posição de Diretor de Relações Institucionais da Aegea Saneamento e Participações S.A. em dezembro de 2022, imediatamente após o leilão de venda da empresa estadual. Atualmente, vários municípios gaúchos estão tentando romper contratos com a Corsan privatizada, pela péssima qualidade dos serviços prestados no período recente. Não cabe analisar isoladamente um crescimento acelerado que permitiu ao grupo Aegea uma receita operacional líquida nos três primeiros trimestres de 2025 de R$ 14,4 bilhões. Essa expansão ocorre em