BRASÍLIA — O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, saiu em defesa, nesta sexta-feira, 29, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O discurso vem após declarações do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com críticas à CLT. “Hoje vivemos tempos estranhos e isso vem de tempos em tempos, as manifestações contrárias ao ramo do Poder Judiciário dos mais importantes, dos mais relevantes, e que traduz exatamente a concretude de um princípio constitucional: que é o princípio da dignidade da pessoa”,disse Corrêa da Veiga na abertura da sessão desta sexta-feira no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A declaração do magistrado ocorreu dois dias após Gilmar tecer diversas críticas às atuais regras que regulam as relações de trabalho no país, durante evento do grupo Lide, para uma plateia repleta de empresários. O ministro do STF disse que a CLT se tornou uma “vaca sagrada” — portanto, não poderia ser tocada — e defendeu a flexibilização das relações de trabalho. Gilmar é o relator no STF de um recurso extraordinário, de repercussão geral, sobre a “pejotização”. Isso significa que a tese definida pelo plenário da Suprema Corte deverá ser aplicada em todos os ramos do Poder Judiciário. Em abril deste ano, o ministro suspendeu monocraticamente todos os processos em tramitação no país sobre o tema, incluindo ações que debatem a contratação dos trabalhadores autônomos ou registrados como pessoa jurídica para a prestação de serviços. STF e TST têm entrado em atrito diante do crescente número de ações trabalhistas que tratam de pejotização, sobretudo reclamações constitucionais que chegam ao STF e invalidam decisões dos juízes do trabalho. Esse é um dos motivos que fez Corrêa da Veiga cobrar os seus pares durante a sessão desta sexta-feira no CSJT, para que façam uma “defesa intransigente de um ramo do Judiciário”, que ele avalia ser “justo e equilibrado”. “Nós temos um ramo do Poder Judiciário, cujo documento social que é a CLT é ainda de uma atualidade muito grande”,afirmou o presidente do TST.“Preocupa muito quando se quer sair para voltar àquilo que na história que não deu certo”. “Não somos, nem o direito do trabalho, nem a Justiça do trabalho, responsáveis pelo entrave do crescimento econômico. O entrave do crescimento econômico está na economia manifestada na produção e no escoamento da produção”,completou, rebatendo as discussões do Seminário Econômico Lide, que apontaram a CLT como empecilho para o desenvolvimento. Os processos que pedem vínculo de emprego no contexto da pejotização cresceram 57% em 2024. Nesse mesmo cenário, o STF tem sido usado como balcão de reclamações da Justiça do Trabalho, com diversos empregadores recorrendo à Corte para invalidar decisões de juízes do Trabalho. Gilmar convocou para o dia 6 de outubro uma audiência pública com o objetivo de reunir dados e opiniões técnicas sobre os impactos econômicos desse modelo de contratação. Antes do encontro, contudo, o ministro já manifesta sua avaliação de que “não se pode se preservar pela caneta relações jurídicas de emprego que na prática já desapareceram”. Em contrapartida, Corrêa da Veiga faz a distinção de que, diferentemente das relações civis e comerciais, nas relações de trabalho a liberdade de escolha não tem a mesma amplitude e autonomia. “Logo para que haja igualdade na contratação, é necessário que haja, em princípio, liberdade de escolha”,afirmou. Fonte: Estado de S.Paulo
