Circulam nas redes sociais manchetes sensacionalistas e descontextualizadas afirmando que o governo federal teria "recuado" no fim da escala 6×1 e que pretendia manter jornadas extenuantes para diversos setores. A resposta é direta e categórica: NÃO! O governo não recuou.
O passo em curso neste momento é estritamente a regulamentação do texto legal já aprovado e promulgado, e de forma alguma a revogação ou alteração da conquista histórica da classe trabalhadora.
Linha do tempo: conquista aprovada e promulgada
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Congresso Nacional com votação expressiva (75 a 1 no Senado) e solenemente promulgado em 16 de outubro de 2026, por meio da Emenda Constitucional nº 141/2026, com apoio decisivo do governo federal e histórica mobilização sindical.
Cronograma de transição sem redução salarial
Para garantir segurança jurídica e uma transição gradual e responsável, o próprio texto constitucional aprovado já definiu um cronograma claro de implantação:
• A partir de 15 de dezembro de 2026: passa a valer a escala 5×2 (garantia de dois dias de descanso semanal remunerado) com jornada máxima de até 42 horas semanais.
• A partir de dezembro de 2027: um ano após o primeiro marco, a jornada máxima semanal cai definitivamente para 40 horas semanais.
E o princípio mais importante garantido pela Constituição: a redução da jornada ocorre sem qualquer corte de salário!
Exceções operacionais já constavam no texto aprovado
O que manchetes enganosas estão chamando de "recuo" são regras operacionais que já estavam previstas desde o início no texto votado e aprovado:
1. Regime de Plantão: trabalhadores em atividades ininterruptas ou de emergência (como hospitais, segurança e aviação) podem trabalhar em finais de semana, mas com a exigência legal de compensação, mantendo obrigatoriamente a média de duas folgas por semana no cômputo do mês.
2. Acordos e Convenções Coletivas: outras escalas especiais só podem ser adotadas mediante acordo ou convenção coletiva negociada com o sindicato da categoria, e mesmo assim preservando a média de duas folgas semanais.
Quem engana é a manchete
Até mesmo a matéria que viralizou nas redes sociais admite, no final do próprio texto, que o governo federal não revogou absolutamente nada. O que está acontecendo é a regulamentação necessária para que a lei entre em vigor de forma plena e estruturada em 15 de dezembro.
Não caia em desinformação e fake news! A luta pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1 é uma vitória do povo brasileiro e está garantida na Constituição.
Sindicato dos Urbanitários do Pará · FNU · CUT · CNU
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