julho 2026

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados marcou para o dia 14 de julho, às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei 3015/2025, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A proposta altera o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer a ultratividade das normas coletivas, mecanismo que garante a continuidade das cláusulas de convenções e acordos coletivos até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa. Conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”, o Projeto de Lei foi apresentado a partir de demanda da categoria bancária e é considerado estratégico pelo movimento sindical, especialmente no atual momento da Campanha Nacional dos Bancários 2026. A audiência pública foi solicitada pela própria deputada Erika Kokay e aprovada pela Comissão de Trabalho. O requerimento sugere o convite a entidades sindicais, especialistas, magistrados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Anamatra, do Dieese, da CUT, da Fetec-CUT/CN e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores. Proteção contra a perda automática de direitos A ultratividade trabalhista é o princípio que impede que direitos negociados coletivamente desapareçam automaticamente com o fim da vigência de uma convenção ou acordo coletivo. Na prática, ela assegura que cláusulas conquistadas em negociação continuem valendo até que um novo instrumento coletivo seja firmado. Na justificativa do projeto, Erika Kokay afirma que a proposta busca corrigir uma distorção introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que vedou a ultratividade das cláusulas constantes de convenções e acordos coletivos de trabalho. “Quando a lei permite que direitos historicamente conquistados deixem de valer automaticamente ao fim da vigência de uma norma coletiva, especialmente diante da recusa patronal em negociar, há um enfraquecimento da proteção trabalhista e da própria negociação coletiva”, destaca a deputada. Para Erika, o projeto busca restabelecer maior equilíbrio nas relações coletivas de trabalho. “A ultratividade não substitui a negociação. Ao contrário, ela fortalece o processo negocial, porque impede que uma das partes use o fim do prazo da convenção ou do acordo como instrumento de pressão para retirar direitos”, afirma. A parlamentar também ressalta que a proposta reafirma o papel das entidades sindicais e dos instrumentos coletivos como fontes legítimas de direitos. “Ao garantir que as cláusulas integrem os contratos individuais até sua modificação por nova negociação ou sentença normativa, o projeto promove segurança jurídica e protege a continuidade dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores”, completa. Contraf-CUT reforça mobilização no Congresso O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, responsável pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora que tramitam no Congresso Nacional, avalia que a audiência pública será um espaço importante para ampliar a mobilização em defesa da negociação coletiva. “Este é um debate central para todas as categorias, mas tem uma importância especial para os bancários e bancárias, que construíram ao longo de décadas uma Convenção Coletiva de Trabalho nacional, robusta, com direitos econômicos, sociais, de saúde, emprego, segurança e relações sindicais. A ultratividade é uma garantia contra o vazio normativo e contra a pressão patronal pela retirada de direitos”, afirma Jefão. O dirigente destaca que a discussão ocorre em plena Campanha Nacional dos Bancários 2026. No dia 24 de junho, o Comando Nacional dos Bancários entregou à Fenaban a minuta de reivindicações da categoria e também a minuta do pré-acordo de negociação, que prevê, entre outros pontos, a manutenção da data-base em 1º de setembro, a retroação das normas que vierem a ser convencionadas e a manutenção das cláusulas dos instrumentos coletivos em vigor até a assinatura do novo acordo. “Estamos cobrando da Fenaban a assinatura da minuta do pré-acordo para garantir segurança à categoria durante todo o processo de negociação. A renovação da CCT e dos ACTs não pode ocorrer sob ameaça de perda de direitos. A ultratividade, seja por meio do pré-acordo na mesa de negociação, seja por meio da aprovação do PL 3015/2025, é uma proteção fundamental para que os trabalhadores não sejam colocados contra a parede”, reforça Jefão. Para o secretário da Contraf-CUT, a mobilização no Congresso deve caminhar junto com a mobilização nas mesas de negociação. “A categoria bancária sabe, pela própria experiência, que direitos não caem do céu. Eles são conquistados com organização, unidade e pressão. Por isso, vamos acompanhar a audiência pública e atuar pela aprovação do projeto, ao mesmo tempo em que reforçamos a cobrança para que a Fenaban assine o pré-acordo e negocie com responsabilidade”, completa. Resgate histórico O advogado da Contraf-CUT, Jefferson Martins de Oliveira, explica que a ultratividade sempre esteve no centro do debate sobre o equilíbrio das negociações coletivas no Brasil. Ele lembra que, em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 277 para reconhecer que as cláusulas normativas de acordos e convenções coletivas integravam os contratos individuais de trabalho e somente poderiam ser modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva. “Esse entendimento buscava impedir o chamado vazio normativo, ou seja, a situação em que uma categoria fica sem a proteção de cláusulas coletivas simplesmente porque o prazo do acordo terminou e a negociação ainda não foi concluída”, explica Jefferson. Segundo o advogado, a Reforma Trabalhista de 2017 alterou o artigo 614 da CLT para vedar expressamente a ultratividade, criando um cenário mais desfavorável aos trabalhadores. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, afastou o entendimento do TST que assegurava a manutenção das normas coletivas expiradas. “Na prática, o fim da ultratividade transferiu poder de pressão para os empregadores. Sem essa proteção, a empresa ou o setor patronal pode retardar a negociação e usar o fim da vigência da norma coletiva como instrumento para tentar impor retrocessos. Isso fragiliza sindicatos, pressiona os trabalhadores e coloca em risco cláusulas que tratam de salário, jornada, saúde, segurança, emprego, assistência médica, igualdade de oportunidades e organização sindical”, afirma. Jefferson Martins de Oliveira ressalta que o PL 3015/2025 não elimina a necessidade de negociação. “O projeto não congela direitos indefinidamente. Ele apenas estabelece que aquilo que foi coletivamente negociado continue valendo até que seja substituído

Análise publicada pela revista do FMI aponta crescimento da atuação estatal em áreas consideradas essenciais; para a Federação, movimento reforça a importância de recuperar empresas estratégicas para atender ao interesse público Segundo reportagem publicada pela Exame, baseada em edição especial da revista Finance & Development, publicação oficial do Fundo Monetário Internacional (FMI), governos de diferentes países vêm ampliando sua atuação em empresas e ativos considerados estratégicos para a economia. O movimento, classificado pelo historiador econômico Nicholas Mulder, da Universidade Cornell, como uma “quarta grande onda de nacionalizações”, reflete uma mudança na forma como diversos países têm enfrentado desafios relacionados à segurança econômica, à política industrial e à soberania nacional. De acordo com a reportagem, o debate internacional deixou de se concentrar apenas no tamanho do Estado e passou a considerar o papel dos governos na proteção de setores considerados essenciais, como energia, infraestrutura, recursos naturais, minerais críticos e cadeias produtivas estratégicas. A publicação destaca que, diante das mudanças geopolíticas e econômicas dos últimos anos, diversos governos têm ampliado sua participação em setores estratégicos, enquanto outros recorreram à nacionalização de empresas ou ativos considerados fundamentais para garantir maior capacidade de planejamento e segurança nacional. Brasil segue debatendo novas privatizações Para a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), o cenário apresentado pela reportagem reforça uma reflexão importante para o Brasil. Enquanto diversos países fortalecem a presença do Estado em áreas estratégicas, o país ainda convive com processos de privatização e concessão em setores essenciais, como energia elétrica e saneamento básico. Na avaliação da Federação, experiências recentes de privatização no Brasil têm sido acompanhadas por aumento de tarifas, críticas quanto à qualidade dos serviços, redução de investimentos em determinados casos e precarização das relações de trabalho, além da diminuição da capacidade do Estado de planejar políticas públicas em áreas essenciais. A FNU lembra que, nos últimos anos, privatizações como as da Eletrobras, da Sabesp, da Copel, da Corsan e os processos envolvendo companhias estaduais de saneamento têm alimentado o debate sobre os impactos econômicos e sociais da transferência desses serviços para a iniciativa privada. Reestatizar para fortalecer os serviços públicos Para a Federação, o movimento observado em diferentes países reforça uma bandeira histórica do movimento sindical: a reestatização de empresas estratégicas sempre que a gestão privada deixar de atender ao interesse público. Mais do que discutir a propriedade das empresas, a FNU e sindicatos defendem que setores como energia elétrica, água e saneamento devem ser orientados pelo interesse coletivo, garantindo acesso universal aos serviços, modicidade tarifária, segurança do abastecimento, planejamento de longo prazo e valorização dos trabalhadores. A entidade considera que empresas públicas exercem papel estratégico no desenvolvimento nacional e na redução das desigualdades regionais, especialmente em atividades que não podem ser tratadas exclusivamente como oportunidades de negócio. Para a FNU, a tendência observada internacionalmente demonstra que cresce o entendimento de que o Estado deve preservar capacidade de atuação em áreas estratégicas para assegurar direitos da população e promover o desenvolvimento econômico. A reportagem da Exame evidencia que o debate sobre nacionalizações voltou ao centro das discussões internacionais. Para a Federação Nacional dos Urbanitários, esse cenário reforça a necessidade de aprofundar o debate sobre o papel das empresas públicas no Brasil e de defender a reestatização de serviços essenciais quando isso se mostrar necessário para garantir o interesse público, a soberania nacional e os direitos da população.

A luta continua pela derrubada do Veto 50/2025 e pela implementação do PL 1.791/2019 O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) intensificou no dia 30 de junho, em Brasília, a articulação no Congresso Nacional em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Eletrobras atingidos pela privatização. A agenda incluiu reuniões com os senadores Randolfe Rodrigues (AP), Eliziane Gama (MA) e Weverton Rocha (MA), quando foi entregue uma Nota Técnica elaborada pelo CNE com fundamentos jurídicos, administrativos, orçamentários e sociais que demonstram a viabilidade da derrubada do Veto Presidencial nº 50/2025 e contribuem para a regulamentação da futura lei decorrente do PL nº 1.791/2019. Representando a FNU, o secretário de Assuntos Jurídicos, Wellington Diniz, participou das atividades e reforçou o compromisso da Federação com a defesa dos direitos dos eletricitários/as. A mobilização é resultado de uma construção coletiva de trabalhadores, sindicatos, federações, associações e parlamentares comprometidos com a valorização de profissionais que dedicaram décadas ao setor elétrico brasileiro. A FNU e sindicatos filiados reafirmam apoio à mobilização e destaca que a derrubada do veto depende da continuidade da articulação política e da unidade da categoria. Nenhuma conquista dos trabalhadores acontece sem organização, mobilização e luta coletiva. Vamos em frente, a luta continua! Nenhum trabalhador ficará para trás.

Sindicato dos Urbanitários do Pará reúne trabalhadores/as da Cosanpa e assessoria jurídica Na noite de ontem, 1, o Sindicato dos Urbanitários do Pará realizou reunião entre os trabalhadores/as da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), que estão sendo transferidos para o quadro suplementar criado pela Lei 11.611/2026, e a assessoria jurídica da entidade sindical. Na reunião, presencial e online, o advogado Wesley Loureiro e os dirigentes sindicais Pedro Blóis (presidente), Ronaldo Romeiro, Narciso Sena, Antônio Carlos Saboia e Waldir Nascimento, entre outros dirigentes, tiraram dúvidas e reafirmaram o compromisso do Sindicato e da assessoria jurídica na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores/as da Cosanpa que eram lotados nas regionais e que serão aproveitados em entidades e órgãos do governo do estado. Sindicato e assessoria jurídica seguem à disposição dos companheiros/as que passarão ao quadro suplementar gerido pela Seplad. Em protesto à desmandos, desacertos e desrespeitos da diretoria da Cosanpa em relação à sonegação de direitos dos transferidos, os trabalhadores, em assembleias realizadas pelo Sindicato dos Urbanitários do Pará, no dia 30 de junho, deliberaram “Estado de Greve” contra o processo atropelado e apressado, sem transparência, sem informações e nenhum respeito. “Não é justo que a nossa categoria pague a conta da privatização da Cosanpa. É uma sucessão de absurdos que começou com o governo Helder e agora segue com o governo Hana, que desrespeita, maltrata e prejudica mães e pais de família”, denuncia o presidente do Sindicato, Pedro Blóis. “O governo do Pará deixou de investir na Cosanpa, privatizou uma empresa essencial à vida de toda a sociedade do Estado do Pará, fez e continua fazendo uso político da Companhia, repassou o serviço a uma empresa privada e agora tira o trabalho daqueles que estudaram, prestaram concurso público, foram aprovados, nomeados, empossados e dedicaram suas vidas à Cosanpa”.