A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, que segue em julgamento no Supremo Tribunal Federal, tornou-se um dos pontos centrais da disputa em torno da privatização da Eletrobras — hoje rebatizada como Axia Energia. O processo questiona o limite de 10% do poder de voto imposto a qualquer acionista, inclusive à União, apesar de o governo deter cerca de 43% das ações ordinárias. Em um cenário que combina forte impacto sobre a soberania energética, debates jurídicos complexos e interesses do mercado, Wellington Diniz — secretário de Assuntos Jurídicos da FNU — elaborou uma análise detalhada da situação atual, explicando o andamento do julgamento, o conteúdo do acordo firmado entre União e empresa, o placar no STF e as implicações políticas e institucionais desse processo. A seguir, publicamos na íntegra sua avaliação técnica e política. RESUMO – SITUAÇÃO ATUAL DO JULGAMENTO DA ADI 7385 NO STF (atualizado em 05/12/2025) A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7385, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), discute pontos centrais da lei que permitiu a privatização da Eletrobras (hoje Axia Energia). Em especial, questiona o dispositivo da Lei 14.182/2021 que limitou o poder de voto de qualquer acionista – inclusive da própria União – a 10%, embora o governo detenha cerca de 43% das ações ordinárias da companhia. 1. Como chegamos até aqui A ADI foi proposta em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do governo federal, sustentando que essa limitação do voto da União é inconstitucional. O relator, ministro Kássio Nunes Marques, encaminhou o caso à Câmara de Conciliação da AGU, o que levou a várias prorrogações de prazo ao longo de 2023 e 2024 para tentativa de acordo entre União e Eletrobras. 2. O acordo União–Axia (Eletrobras) levado ao STF Em 26 de março de 2025, governo e empresa firmaram um Termo de Conciliação, depois aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de acionistas em 29/04/2025. Esse termo é o que está sendo analisado agora pelo STF dentro da ADI 7385. De forma resumida, segundo a imprensa especializada em energia e infraestrutura, o acordo prevê: • Governança da Axia/Eletrobras Na prática, o acordo não devolve o controle da empresa ao Estado nem o voto proporcional aos 43% de ações da União; ele aumenta a presença do governo na governança, ao mesmo tempo em que alivia obrigações da empresa na área nuclear. 3. O que o STF está julgando agora Desde o fim de novembro, o STF passou a analisar se homologa ou não esse acordo dentro da ADI 7385: Placar atual: 5 x 4 A favor da homologação integral: Pela homologação parcial: O ministro Luiz Fux não estava presente e o julgamento foi suspenso, devendo ser retomado em 11 de dezembro de 2025. Ou seja, não há decisão final. O STF avalia: 4. Como a imprensa especializada e o movimento sindical estão lendo esse cenário A imprensa especializada em energia destaca que o acordo: A imprensa econômica ressalta que: Para entidades e especialistas do setor elétrico, o acordo é insuficiente e até lesivo ao interesse público, pois: FNU, CNE, e sindicatos Amicus Curiae defendem que o STF julgue o mérito da ADI 7385 e reconheça a inconstitucionalidade do limite de 10%. Em resumo, para os(as) associados(as): O STF discute homologar o acordo União–Axia, que: Placar parcial: 5 x 4 pela homologação integral.Retomada: 11/12/2025. Entidades sindicais criticam o acordo por não recuperar o poder de voto da União nem reverter a privatização, alertando para impactos na soberania energética, investimentos e condições de trabalho. O Sindicato dos Urbanitários do Maranhão seguirá acompanhando o julgamento, em diálogo permanente com CNE, FNU, CNU e demais organizações, e manterá a categoria informada sobre qualquer mudança relevante no andamento da ADI 7385 e nas lutas pela recuperação do controle público do setor elétrico. WELLINGTON DINIZ ADVOGADODIRETOR JURÍDICO DO STIUMASECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS – FNU
