Diante da insistência da Eletrobras em manter o assédio para redução de salários, não nos resta outro caminho senão o judicial!
Mesmo após negar que haja implementação de redução salarial e ser alertada pelos representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), a vice-presidência de Gente e Serviços da Eletrobras insiste no assédio aos trabalhadores e trabalhadoras sobre o assunto. Isso é vergonhoso!
O que eles chamam de “consulta individual” chamamos de assédio e constrangimento! Atinge emocionalmente os trabalhadores e trabalhadoras e afeta diretamente sua saúde mental e física, além de comprometer sua atuação profissional. É de uma irresponsabilidade e desumanidade absolutas! Tal ação da empresa tem que parar imediatamente!
Em informes anteriores já esclarecemos que a redução salarial imposta unilateralmente pelo empregador é considerada ilegal e inconstitucional no Brasil, violando princípio garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso VI, garante a irredutibilidade do salário. Isso significa que o empregador não pode diminuir o salário do empregado de forma unilateral, ou seja, sem a sua concordância. A redução salarial só é permitida em situações específicas e mediante negociação coletiva, como acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Essa prática só é permitida em casos excepcionais, como de crise econômica (o que definitivamente não é o caso da Eletrobras, visto que divulgou a distribuição de R$ 4 bilhões em dividendos). Nesses casos, o sindicato da categoria pode negociar com o empregador visando a manutenção dos empregos.
A AEEL NÃO ACEITA essa postura da Eletrobras e, assim como o Sintergia-RJ, que já acionou judicialmente a empresa sobre esse assunto, irá buscar por meios legais garantir o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras diante dessa verdadeira inconstitucionalidade da empresa.
Não toleraremos falta de palavra, compromisso e atos antissindicais praticados pela Eletrobras privatizada!
Fonte: Informe da AEEL
